Pets em condomínios: O que é permitido e quais são as restrições?

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os visitantes e até mesmo para os moradores dos condomínios, como se portar com os animais, sendo proprietário ou visitantes no condomínio?

Grande parte das desavenças e reclamações em condomínios ocorre por causa dos animais de estimação, seja por causa dos ruídos, odores, porte dos animais, entre outros.

Selecionamos algumas dicas importantes para esclarecer as principais dúvidas sobre Pets em condomínios, acompanhe!

 

O que diz a lei sobre animais em condomínio

Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Contudo, existem casos em que a convivência com determinado animal passa a ser inviável. Em virtude disso, foi determinando que cada caso seja analisado individualmente junto da justiça para uma eventual tomada de decisão.

Nenhum regulamento, entretanto, impede que os moradores busquem apoio judicial para rebater decisões. Confira o que diz o Código Civil e saiba como lidar com os conflitos!

 

Condomínios podem proibir?

Não. Animais de estimação não são proibidos em condomínios. Eles também não podem restringir espécies permitidas ou proibidas, nem podem exigir que os animais sejam carregados nas coxas em locais públicos. Pode ser considerado como uma proibição de espécies específicas, porque espécies maiores de animais não podem ser transportadas e visitas a animais não podem ser proibidas.

 

O que o condomínio pode restringir?

Para que se entre em comum acordo com todos os moradores, o condomínio deve incluir, no regimento interno, algumas restrições para quem tem pets. O primeiro ponto que deve ser levado em consideração é que o animal não apresente risco a saúde e a segurança do condomínio.

Além disso, é possível que seja definido que os animais não podem circular em áreas comuns, devem circular com guia ou coleiras e não devem deixar cheiro. Condôminos que possuem animais que fazem muito barulho também podem ser notificados.

 

E o proprietário? Tem direito a que?

O proprietário do imóvel, quando esse é alugado, pode fazer qualquer restrição. Inclusive proibir a posse de animais de estimação em seu imóvel. Por isso, é sempre importante acordar e conversar com o proprietário antes de alugar o imóvel.

 

O que fazer se os moradores não respeitarem o regimento?

Caso os moradores não respeitem as restrições, seja as condominiais ou as do proprietário, multas podem ser aplicadas.

 

Aplicação de advertências e multas

Dos moradores que transitam com seus animais em áreas proibidas aos que, seguidamente, deixam seus animais latindo o dia todo sozinhos na unidade, o ideal é que quem se sinta incomodado pelas infrações ao regulamento interno faça um registro no livro de ocorrências ou site do condomínio.

“É com esses dados que o síndico consegue se balizar para ir conversar com o dono do animal, depois mandar uma notificação formal, e então, multar da maneira que o regulamento interno mandar”, explica José Roberto Iampolsky, da administradora Paris.

Mesmo sem esses registros, o síndico pode (e deve) multar nos ditames do regulamento interno quando algo sair do que foi combinado previamente, como passeios em locais proibidos para animais ou dejetos nas áreas comuns.

 

Casos extremos

Para lidar com os latidos excessivos, a dica de Vania dal Maso é, esgotadas as etapas de conversa e multa, fazer uma denúncia em ONGS de proteção aos animais.

“Entendo que o animal que passa o dia todo sozinho e latindo não está feliz. É uma maneira até do morador de conscientizar de que seu bichinho precisa de mais atenção e cuidados”, assinala.

 

Focinheiras

Dependendo da região, algumas raças consideradas mais agressivas são obrigadas a usar enforcador e focinheira. No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei estadual nº 11.531, é aplicada às raças Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiler e American Staffordshire Terrie.

“Caso o dono do animal não siga a lei, além das medidas do condomínio, se alguém se sentir incomodado pode inclusive chamar a polícia e registrar um boletim de ocorrência”, ressalta Vania.

 

Principais erros do síndico

Um problema que muitos síndicos enfrentam é a falta de conhecimento da legislação, como nos pontos referentes à proibição de animais no condomínio, ou a obrigação de carregar o pet dentro do condomínio.

O síndico também erra quando deixa o bom senso de lado e intervem quando há apenas reclamação de um morador.

“Se apenas um estiver reclamando de barulho, por exemplo, o ideal é não intervir. O síndico deve estar sempre a serviço dos interesses da coletividade e não de um morador especificamente”, argumenta Rodrigo Karpat.

Ao receber a reclamação de um morador, o gestor pode, por exemplo, pedir que a situação seja relatada no livro de ocorrências, para que assim, esteja municiado de mais argumentos ao abordar o dono no pet em questão.

Outro problema comum envolvendo animais é quando a regra não é a mesma para todos – permitindo, por exemplo, que os animais de pequeno porte circulem sem coleira e guia, e obrigando os cães maiores a usarem os equipamentos.

 

Como melhorar a convivência

Área especial: Alguns condomínios possuem ambientes específicos para os pets. Essa é uma maneira de melhorar a convivência dos condôminos, já que os que possuem pets tem um lugar para “distração” e não circula em áreas comuns.

Em condomínios onde haja área, pode-se fazer um local específico para os cães passearem, o chamado play dogs. Muitos condomínios novos, com mais áreas comuns, já contam com esse espaço ao serem entregues.

Passeador de cães: O síndico pode realizar a contratação de um profissional que se responsabilize por levar os cães dos condôminos para passear.

Outra boa opção para aliviar o estresse dos bichinhos é contratar passeadores de cães. O síndico pode pedir a indicação de profissionais que já atuem no condomínio e deixar o contato no quadro de avisos.

Lixeira ao lado do portão de entrada: Essa uma ótima opção para que outros condôminos não reclamem do cheiro. Essa ação facilita, inclusive para os donos dos pets.

Fonte: V-Guard / Camara

Recommended Posts

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *